Audiência Pública

Sugestão Popular para a Elaboração da LOA para o Exercício de 2025

 
A Prefeitura de Jacinto Machado, por meio da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, abre espaço para a participação da população na formulação das propostas da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025.

Entre 2 de setembro e 30 de outubro de 2024, ficará disponível nesta página oficial e nas redes sociais do Município um texto explicativo sobre o orçamento público. Este material visa esclarecer o funcionamento do orçamento e receber sugestões, críticas e opiniões dos cidadãos. As sugestões devem ser enviadas através do formulário disponibilizado ao final desta página. As contribuições serão analisadas e poderão ser incorporadas à proposta de lei que será submetida ao Legislativo Municipal.

A transparência e a participação cidadã são direitos garantidos pela Constituição Federal e reforçados pela Lei da Transparência (2000) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI) (2011). A evolução tecnológica tem possibilitado uma gestão pública mais democrática e participativa, permitindo que os cidadãos contribuam diretamente na formulação de políticas públicas e no controle dos recursos públicos.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as três leis que integram o Orçamento Municipal. Enquanto o PPA é revisado a cada quatro anos, a LDO e a LOA são elaboradas anualmente. Essas leis são interdependentes e essenciais para o planejamento e a execução orçamentária, conforme estipulado pela Constituição Federal.

O que são o PPA, a LDO e a LOA?

• Plano Plurianual (PPA): É o planejamento orçamentário de médio prazo do governo, definindo investimentos e estratégias para as diversas áreas da administração pública (Saúde, Educação, Assistência Social, etc.) ao longo de um período de quatro anos. O PPA é revisado anualmente para garantir sua adequação às novas realidades.

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orientando a formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. A LDO estabelece as regras para a elaboração da LOA e é elaborada pelo Poder Executivo, sendo discutida e aprovada pelo Legislativo.

• Lei Orçamentária Anual (LOA): Autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados, mantendo a administração e realizando investimentos. A LOA reflete as diretrizes estabelecidas pela LDO e determina o orçamento disponível para o próximo ano, indicando as prioridades de gastos e investimentos para atingir as metas previstas.

A participação de todos é fundamental para uma gestão pública eficiente e alinhada com as necessidades da população. Sua contribuição é essencial para o aprimoramento das políticas públicas e a boa aplicação dos recursos municipais.